Advogada responsável
Raphaela Santos

Diferentemente dos processos judiciais, nos processos administrativos os próprios representantes das empresas podem atuar diretamente, realizando pedidos e reclamações à Administração, apresentando manifestações e, se for o caso, até interpondo recursos.

Mas muito frequentemente, é preciso saber a interpretação mais adequada das normas jurídicas que incidem sobre o caso, e, ainda, os precedentes dos Tribunais, para expô-los e assim convencer a autoridade, assim garantindo um resultado favorável no processo administrativo.

Realizar a análise destes documentos para investigar se existe alguma irregularidade apta a causar a sua nulidade.

Se um processo administrativo tiver um resultado desfavorável para o interessado, é possível que a sua anulação seja importante até mesmo para que, com a observância de todas as normas aplicáveis, haja um novo resultado, dessa vez melhor para a empresa.

Não apenas um argumento jurídico em um processo administrativo terá uma relevância maior para a autoridade administrativa ao ser apresentado por intermédio de um advogado, do que se for apenas manifestado pelo interessado.