Por Lays Martins
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, que determina uma série de normas e obrigações no que tange ao tratamento de dados pessoais e sensíveis de pessoas físicas. Essa lei traz as regras para armazenamento, coleta, tratamento e compartilhamento desses dados pessoais.
A lei é direcionada para qualquer pessoa natural ou jurídica que realize o tratamento de dados pessoais, no Brasil, independente de qual seja o país sede em que os dados estejam localizados.
Penalidades pelo não cumprimento
Em vigor desde agosto de 2020, a LGPD tem potencial para causar grandes impactos às organizações que não a obedecerem. Além de prejuízos e risco à reputação da empresa, tendo que responder pelos danos de eventual vazamento ou uso indevido de dados.
As multas podem ser simples ou diárias no valor de 2% da Receita Bruta Anual, limitada à 50 milhões, além da divulgação na mídia da infração.
Implementação LGPD nas relações de trabalho
- Adequação trabalhista;
- Adequação documental;
- Mapeamento e diagnóstico (análise de riscos);
- Treinamento da equipe de trabalho;
- Confecção de políticas e códigos;
- Estruturação da área de proteção de dados dentro da empresa;
- Monitoramento periódico;
- Entrega de um Programa de Conformidade e Governança em Privacidade e Proteção de Dados na área trabalhista.